022355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes de Sousa
Processo: 022355
Acórdão
Descritores: Irs, Fixação da matéria colectável, Comissão distrital de revisão, Erro, Vogal nomeado pelo contribuinte, Impugnação judicial
Recorrente: Silva , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051922
Nr Documento: SA219990602022355
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e06223d4f9f907b802568fc003a0631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022355.FF
Sumário
Não havendo qualquer norma expressa que excepcionasse do direito geral do contribuinte a impugnação contenciosa de actos lesivos os casos em que o vogal por aquele nomeado desse o seu acordo à deliberação da comissão de revisão, deve entender-se que ele tinha esse direito. No domínio de vigência do Código de Processo Tributário, na redacção posterior ao Decreto-Lei n. 47/95, de 10 de Março, os vogais nomeados pelos contribuintes para integrarem as comissões de revisão da matéria colectável, não eram representantes dos contribuintes, devendo antes agir com imparcialidade e independência técnica (art. 86, n. 3, do C.P.T. naquela redacção, n. 5 na redacção do Decreto-Lei n. 23/97, de 23 de Janeiro). Nessas condições, a actuação do vogal nomeado pelo contribuinte não produzia efeitos na esfera jurídica deste, pelo que a impugnabilidade contenciosa da deliberação da comissão, apesar da concordância que lhe aquele desse, não encontra qualquer obstáculo no princípio pacta sunt servanda.