0266123 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo possíveis duas filas de trânsito no mesmo sentido, os condutores devem utilizar a da direita, salvo se nela não houver lugar, ou para ultrapassar ou mudar de direcção. II - Não se esclarecendo em que circunstâncias um condutor, que interveio em acidente de viação, circulava pela fila da esquerda, impõe-se a ampliação da matéria de facto, com reenvio do processo para novo julgamento em tribunal colectivo.