0266123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0266123
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017787
Nr Documento: RL199106050266123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d4cb2744ad212d3802568030003aa04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266123.54
Sumário
Sendo possíveis duas filas de trânsito no mesmo sentido, os condutores devem utilizar a da direita, salvo se nela não houver lugar, ou para ultrapassar ou mudar de direcção. Não se esclarecendo em que circunstâncias um condutor, que interveio em acidente de viação, circulava pela fila da esquerda, impõe-se a ampliação da matéria de facto, com reenvio do processo para novo julgamento em tribunal colectivo.