083808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 083808
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Causa do acidente, Culpa presumida do condutor, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Montante da indemnização, Juros de mora, Cumulação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020849
Nr Documento: SJ199310070838082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd504207c28b0b69802568fc003a74b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083808.8E
Sumário
Tendo a Relação excluido que o acidente fosse devido a força maior, nomeadamente tendo em consideração a existência de um lençol de água no local, não se teve por provado qualquer facto que excluisse a culpa do condutor do veículo causador do acidente, estando-se perante uma apreciação do comportamento daquele referida a exigências de cuidado e não à violação de normas estradais, sendo matéria que não se integra na competência do Supremo Tribunal de Justiça. Tendo a Relação retirado a ilação de que a reparação do veículo era anti-económica, está-se perante uma constatação que representa um juízo de facto, cuja apreciação não envolve matéria de direito, não cabendo, também, ao Supremo Tribunal de Justiça, apreciá-la. Não se podem cumular integralmente os juros de mora com a actualização do montante indemnizatório pelos índices de inflação, uma vez que as taxas dos juros de mora absorvem uma componente que cobre, pelo menos parcialmente, a depreciação da moeda.