0003569 - Tribunal da Relação de Lisboa

A descriminalização do consumo de estupefacientes, operada pela Lei nº 30/2000, de 29/11, foi parcial, continuando a integrar o crime tipificado no art. 40º, do DL nº 15/93, de 22/01, e não mera contra-ordenação, a detenção ou aquisição para consumo de drogas em quantidade que exceda a necessária ao consumo médio individual durante dez dias (que é de uma grama, quanto á heroína, ex vi do disposto no nº 9, da Port. nº 94/96, de 26/03).