0025695 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A amnistia concedida pela Lei 23/91, de 4 de Julho, não abrange a medida de inibição da faculdade de conduzir, uma vez que não se enquadra nas alíneas y) e Z) do seu artigo 1, resultando até de interpretação do artigo 6 a intenção de excluir a sua aplicação. II - E, transitado em julgado a decisão que impôs tal medida, não pode, obviamente, operar-se a requerida substituição da medida de inibição da faculdade de conduzir por caução de boa conduta. III - A decisão passada em julgado apenas é susceptível de ataque através do mecanismo de revisão, nos apertados limites em que a Lei processual o admite.