084497 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de qualificar como agravo, e não revista, o recurso em que o recorrente indica como norma jurídica violada apenas o artigo 712, do Código de Processo Civil. II - Tendo o recurso sido interposto e recebido como revista, deve o Supremo alterar a sua espécie e julgá-lo como agravo, em tal caso. III - O Supremo não pode alterar as respostas dadas aos quesitos. Pode é censurar o uso que a Relação tenha feito dos seus poderes de alteração delas ou de anulação do julgamento. IV - Assim, ao Supremo está vedada, em princípio, a reapreciação da matéria de facto.