003379 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As notificações em processo administrativo fiscal não tem de incluir a fundamentação do acto cujo conhecimento levam ao contribuinte. II - São diferentes os campos de aplicação dos processos estabelecidos pelos artigos 11 e seguintes, por um lado, e 84, por outro, do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), pois, enquanto se reporta a elementos certos de volume de materias-primas adquiridas e correspondente produção, aquela alinea b) aplica-se aos casos em que o volume de transacções não seja possivel determinar, "por 'carencia' de elementos".