9120286 - Tribunal da Relação do Porto

1. Actualmente, com a entrada em vigor do DL 123/90, o exercicio da condução de veiculos automoveis na via publica por quem não esta habilitado para tal tipifica materia criminal e não contravencional.

2. Deste modo são competentes para o julgamento, na comarca do Porto, os juizos Correccionais.

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