Quando foi proferido o acórdão 9120286?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Condução automovel, Habilitação

Acórdão

9120286

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de junho de 1991
Relator: Emidio Teixeira

Conflitode competências

Condução automovelHabilitaçãoNatureza da infracçãoCompetencia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
L 31/89 DE 1989/08/23 ART2 C.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART75 ART76.

Jurisprudência Nacional

AC RP PROC0409783 DE 1990/10/24.
AC RP PROC0124728 DE 1991/03/13.

Sumário

1. Actualmente, com a entrada em vigor do DL 123/90, o exercicio da condução de veiculos automoveis na via publica por quem não esta habilitado para tal tipifica materia criminal e não contravencional.

2. Deste modo são competentes para o julgamento, na comarca do Porto, os juizos Correccionais.

Texto integral não disponível

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