00B289 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 00B289
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Contrato inominado, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Execução de sentença, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040690
Nr Documento: SJ200005040002892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bbafda3e71e69b180256a24003bc6bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B289.FB
Sumário
Os "Centro Comerciais", como fenómenos da "macroeconomia" globalizante, não têm como seu núcleo o simples negócio isolado entre dois sujeitos, mas um encadeamento de vinculações verticais e horizontais de cuja harmonização há-de resultar a final o produto lucrativo da organização. A locação dos espaços do "Centro" não está tipificada no simples arrendamento comercial do prédio urbano. O negócio de cedência do espaço é um atípico contrato de fornecimento e utilização do espaço, a regular pelas cláusulas inclusas no contrato, de harmonia com o princípio genérico da liberdade contratual. O pedido de condenação a liquidar em execução de sentença, pressupõe a alegação de matéria de facto que substancialize o dever de indemnizar.