012423 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E tempestivo o recurso contencioso de acto administrativo notificado em 28-7-78, interposto mediante petição apresentada a autoridade recorrida em 2-10-78, primeiro dia util apos as ferias judiciais de Verão [artigo 279, alinea e), do Codigo Civil]. II - Carece inteiramente de fundamentação, padecendo de vicio de forma, o despacho de "Indefiro", exarado em requerimento onde o interessado formulava uma pretensão em materia de vencimentos, no qual não se faz referencia a qualquer parecer ou informação, alias inexistente.