068422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068422
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de facto, Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade pelo risco, Nexo de causalidade, Competência dos tribunais de instância, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021618
Nr Documento: SJ198003190684221
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.43 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63933a466776c695802568fc003ad94aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068422.1C
Sumário
O acórdão da Relação, não tendo alterado as respostas aos quesitos, antes aceitando toda a matéria de facto, contida na especificação e nas respostas aos quesitos, pode delas tirar conclusões ou ilações de facto, como sua consequência lógica, numa sua apreciação crítica. O Supremo não pode censurar, essas conclusões ou ilações por se tratar de matéria de facto, vedada à sua apreciação - artigo 722, n. 2 do C.P.C. A determinação do nexo causal é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça dela não pode conhecer - artigo 722, n. 2 do C.P.C. As indemnizações arbitradas aos autores não podem ser aumentadas se estes não interpuserem recurso da sentença e não lhes for admitido o que interpuseram na 2. instância - artigos 682, n. 1 e 684, n. 4 do C.P.C.