026832 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto de rescisão do contrato de empreitada de obras publicas por parte do dono da obra com fundamento no abandono ou suspensão dos trabalhos constitui um facto extintivo que atinge a relação obrigacional complexa no seu todo, verificavel em sentença de plena jurisdição e não de mera anulação do acto. O abandono da obra pelo empreiteiro pode, em certos casos, não conferir o direito de rescindir o contrato ao dono da obra.