0078004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0078004
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Omissão de pronúncia, Horas extraordinárias, Ónus da prova, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006193
Nr Documento: RL199210280078004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/106739288cb8b2d68025680300011233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078004.50
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 30 do CPT, o Autor deve cumular todos os pedidos na petição inicial. Não há omissão de pronúncia se o juiz não se pronunciar sobre pedidos que deveriam ter sido deduzidos na petição inicial e só o foram, ilegalmente, na resposta do Autor à contestação. É ao Autor que compete a alegação e prova da retribuição por trabalho suplementar prestado e não pago, discriminando e quantificando o tempo de trabalho suplementar prestado face ao seu horário normal de trabalho e fornecendo todos os elementos indispensáveis ao cálculo da respectiva indemnização, dado o constante nos artigos 2, 7 e 9 do DL 421/83, de 2/12. Só é punível com litigância de má-fé, por utilização abusiva dos meios processuais, a lide essencialmente dolosa, o que não acontece se a lide é, quando muito, temerária e ousada devido à insistência do Autor no recurso em pretensão desprovida de elevado grau de validez e já rejeitada na sentença.