9911224 - Tribunal da Relação do Porto

I - Havendo gravação da prova, na ausência de regra no Código de Processo Penal quanto à transcrição, há que recorrer às normas do processo civil que estabelecem que seja o recorrente a proceder à mesma sob pena de rejeição do recurso relativamente à matéria de facto. II - Na falta de transcrição a Relação só pode sindicar a matéria de facto no âmbito dos ns.2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal e, na ausência destes vícios, não havendo qualquer dúvida de que os factos integram os crimes - de violação, furto qualificado, coacção sexual e violação de domicílio é de rejeitar o recurso.