003334 - Supremo Tribunal Administrativo

O uso, em comum com o inquilino, de cozinha e pia para despejo envolve prestação de serviços de limpeza, muitos ou poucos e com caracter normal. Feita prova desse uso e de que não eram mais de tres as pessoas excluidas das excepções constantes da parte final do n. 1 do artigo 63 da Lei n. 2030, e competente o foro administrativo para conhecer do pedido de despejo. Este e de decretar quando o hospede insulta e ameaça o hospedeiro.