Quando foi proferido o acórdão 0027453?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Responsabilidade civil

Acórdão

0027453

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de julho de 1999
Relator: Carlos Sousa

Responsabilidade civilResponsabilidade civil contratualResponsabilidade civil conexa com a criminalSociedade comercialGerente comercialDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/99 DE 199/01/13 ART24 N1 N3. CCIV66 ART157 ART158 ART483 N1. LOTJ87 ART20 N1. CPP87 ART71 ART84 ART364 N1 N2 ART377 ART400 N2 ART428 N2 ART520 A. DL 78/87 DE 1987/02/17. DL 387-E/87 DE 1987/12/29. DL 212/89 DE 1989/06/30. DL 317/95 DE 1995/11/28. CPC95 ART306 N2. CPP98 ART403 N2 A. DL 316/97 DE 1997/11/19.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. CP95 ART129. LUCH ART22. CCJ96 ART87 N1 B. CSC86 ART5 ART6 N5 ART73 N1 ART78 N5 ART79 ART197 ART198.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/01/25 IN PROC48480. AC STJ DE 1996/12/10 IN BMJ N462 PAG294.
AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28.

Sumário

Nos termos do n.º 4 do art. 11.º do dec. lei 454/91 de 28Dez, só há lugar à responsabilização solidária das pessoas colectivas representadas pelo arguido - no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito - em caso de condenação destes pela prática, enquanto representante dessa pessoa colectiva, de um crime de emissão de cheque sem cobertura.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)