9340836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9340836
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Efeitos, Preço, Acção de condenação, Causa de pedir, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012241
Nr Documento: RP199501129340836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3a597c4170c9d0d8025686b00669ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9340836.A4
Sumário
É em consequência da venda, e não da sua execução ou efectiva entrega da coisa, que o comprador se torna proprietário desta. Na acção onde se pretende o pagamento do preço fixado num contrato de compra e venda, a causa de pedir é o facto jurídico concreto de que nasceu o direito de crédito peticionado. Sendo a responsabilidade decorrente da litigância de má fé de natureza pessoal, nunca a condenação do réu-marido se poderá comunicar ao respectivo cônjuge. Se os factos provados caracterizam como má fé material a conduta processual apenas do réu- -marido, somente este, e não também a ré-mulher, sofrerá a respectiva condenação.