037190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 037190
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Acto consequente, Reserva, Acto nulo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055479
Nr Documento: SA120010215037190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/859dd31bf269e49580256b3c004f34a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037190.64
Sumário
A anterioridade da anulação do acto antecedente exigida na al. i) do n° 1 do art. 133° do Cód. de Procedimento Administrativo respeita ao momento em que se reconhece a nulidade do acto consequente e não ao momento em que este é praticado. A atribuição de uma reserva sem observância do disposto no art. 29° da Lei n° 198/88, de 26 de Setembro, na red. da Lei n° 46/90, de 22 de Agosto, no pressuposto de que era válido um despacho que rescindira o contrato de arrendamento de terceiro com o Estado mas que veio a ser posteriormente anulado, é acto consequente deste outro acto, para efeitos do disposto na al. i) do n° 2 do art. 133° do Cód. de Procedimento Administrativo.