047521 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tanto o artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, como o artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, são integrados por um conjunto de actos, bastando a prática de qualquer deles, acompanhada dos restantes elementos essenciais, para que se considere integrado o crime de tráfico de estupefacientes ou de narcotráfico. II - Muito excepcionais são os casos em que numa actividade tão perniciosa para a comunidade como o é o tráfico de estupefacientes, se verificará uma especial força atenuativa, além das situações contempladas no artigo 31 do Decreto-Lei 15/93.