047599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047599
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Questão fundamental de direito, Recurso contencioso, Efeito suspensivo, Intimação para emissão de alvará
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00056685
Nr Documento: SAP20010619047599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bd35cff07c7abc380256b900048c93eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047599.E5
Sumário
Só ocorre oposição de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito, para efeitos do disposto nas als. b) e b') do art.º 24° do ETAF, se os acórdãos em confronto aplicarem as mesmas normas jurídicas de forma divergente a situações de facto essencialmente semelhantes. Para efeito do recurso por oposição de acórdãos, apenas releva pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, irrelevando a tomada de posição implícita de qualquer dos acórdãos em confronto sobre essa questão. Entre acórdão (recorrido) que decidiu sobre a atribuição (ou não) de efeito suspensivo ao recurso contencioso ao abrigo do citado art.º 18.º da Lei 83/95 e acórdão (fundamento) que decidiu questão atinente a pedido de intimação para a emissão de um alvará de licenciamento de obras, não concorre identidade de situações de facto. Por outro lado, tendo presente o exposto em II, também não pode afirmar-se, que os arestos em presença perfilharam divergente interpretação e aplicação da alínea a) do art.º 40.º do ETAF, visto que o acórdão recorrido não emitiu alguma pronúncia expressa sobre a questão da competência, ao invés do acórdão-fundamento.