O descritor "Questão fundamental de direito" classifica 327 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 272 | 83.2% |
| STA | 55 | 16.8% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Questão fundamental de direito", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.