9150036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9150036
Acórdão
Descritores: Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, Medida de segurança, Internamento de inimputável, Tribunal competente
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002207
Nr Documento: RP199102139150036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea9a7def17f4a0fa8025686b0066289dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150036.B0
Sumário
A forma de processo a seguir para aplicação de uma medida de segurança a inimputável perigoso é a forma de processo comum. A aplicação de medida de segurança criminal a inimputável é condicionada pela prática de um crime e, por isso, terá de ser imposta na própria decisão que o dê como provado. Sendo imputado ao arguido um crime tentado de homicídio e havendo razões para recear a prática de outros factos da mesma natureza e gravidade, o internamento previsto no n. 2 do Art. 91 do C. P. terá a duração mínima de três anos. Por isso, visto o disposto nos Arts. 14 e 16 do C. P. P., o tribunal competente para o julgamento é o tribunal colectivo. A violação de uma regra de competência do tribunal constitui nulidade insanável, de conhecimento oficioso, a declarar em qualquer altura do processo ( Arts. 119, e) e 122, do C. P. P. ).