039853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039853
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Acto de publicação obrigatória, Contagem de prazo, Inconstitucionalidade material, Administração local, Pessoal dirigente, Chefe de divisão, Município, Cessação da comissão de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045775
Nr Documento: SA119961001039853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3af61acaf6e0eb8802568fc00396d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039853.BE
Sumário
A norma do art. 29, n. 1, da LPTA, quando interpretada no sentido de o prazo do recurso contencioso se contar a partir da publicação quando esta não seja obrigatória, é inconstitucional por colidir com o disposto no art. 268, n. 3, 1. parte, da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/89. Impondo aquele dispositivo constitucional o dever de notificação aos interessados dos actos administrativos que são susceptíveis de afectarem a sua esfera jurídica - exigência que tem hoje assento no CPA -, é a partir dessa notificação que deve contar-se o prazo para a interposição do recurso contencioso, mesmo que o acto seja de publicação obrigatória e tenha sido já publicado. Ao cargo de chefe de divisão municipal não é aplicável a causa de cessação de comissão de serviço prevista no art. 7, n. 2, alínea a), do DL n. 323/89, de 26 de Setembro.