I – Se na PI não foram alegados separada e especificamente os factos que fundam a causa de pedir, não procedem as alegações de recurso relativas à existência de erro na fixação da matéria de facto e...

Em concurso interno geral para o cargo de director de serviços, ao abrigo da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o júri, ao estabelecer os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, na...

I – O poder de fazer cessar uma situação de gestão corrente de cargo de chefe de divisão (antes do atingido o limite máximo de 6 meses a contar da entrada em vigor da Lei 49/99, previsto nos seus...

Estando publicitado através do aviso de abertura do concurso para provimento no lugar de chefe de divisão da DRABL, para efeitos do requisito «licenciatura adequada» exigido pelo artº4º, nº1, a) da...

I – A Câmara Municipal é directa e efectivamente prejudicada pela sentença que declarou nula a nomeação de determinado funcionário, pois, apesar do acto de nomeação ser da autoria do Presidente da...

I - Nos termos dos artigos 27º/1, g) do DL 204/98 e 10º/1, d), da Lei 49/99 – cuja redacção é rigorosamente igual – deve constar do aviso de abertura do concurso publicado no DR a “indicação de que...

I - Estando já definido e publicitado através do aviso de abertura do concurso em causa (cf. seu ponto 5.1), para efeitos do requisito «licenciatura adequada» exigido pelo artº4º, nº1, a) da Lei...

1. A nomeação em comissão de serviço por três anos no cargo dirigente da administração municipal de Chefe de Divisão, exige o recrutamento mediante concurso e pode ser renovada por iguais...

I - A ausência de prévia impugnação hierárquica não contraria o disposto no artº. 268º nº 4 da C.R.P.. II - A autonomia administrativa atribuída à DRAOT no artº. 1º, nº 1 do DL. 127/2001 de 17 de...

I - Suscitadas dúvidas, por um candidato, sobre a veracidade de factos referidos por outro candidato no respectivo curriculum, pode o júri, ao abrigo do disposto no art. 14º, nº 4 do DL nº 204/98, de...