037897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 037897
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Agravo, Subida diferida, Alegações, Prazo, Contagem de prazo, Concurso de provimento, Exclusão do concurso, Anulação, Efeito retroactivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046786
Nr Documento: SA119961008037897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e153f0c56600d73d802568fc0039d338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037897.2F
Sumário
O art. 106 da LPTA limita-se a fixar o prazo para apresentação de alegações no recurso jurisdicional, sendo omisso quanto ao regime processual a seguir nos recursos que devam subir diferidamente. Nos termos do art. 746, n. 1, do CPC, aplicável subsidiáriamente, a alegação relativa ao recurso com subida diferida pode ser apresentada no prazo de vinte dias a contar da notificação do despacho que admita o recurso ou na altura em que o agravo deva subir. Não pode considerar-se como integralmente executado o acórdão anulatório de acto administrativo de exclusão de candidato a um concurso, quando ao acto de nomeação desse candidato para um dos lugares a prover, proferido na sequência da reabertura do concurso a partir da fase de admissão, não foi atribuída eficácia retroactiva por forma a que os respectivos efeitos se reportem à data em que, no concurso originário, teve lugar o provimento.