025813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025813
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência do tribunal central administrativo, Expediente dilatório, Litigante de má-fé
Recorrente: Solar da Cepa-comércio de Bebidas e Produtos Alimentares
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 2000/10/16 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056393
Nr Documento: SA220010926025813
Data de Entrada: 10/01/2001
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0451e4b4c69858280256b040059be6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025813.DF
Sumário
O STA é incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o TCA, quando o objecto do recurso inclua questão de facto, o que acontece, nomeadamente quando, nas alegações e conclusões respectivas, se invoquem factos que a decisão recorrida não fixou. É ao tribunal competente que cabe decidir o que é relevante para a decisão, pelo que tal (i)relevância não serve para determinação da competência. Não releva igualmente para determinação da competência o eventual propósito de protelamento da decisão que, antes, encontrará guarida noutros institutos como nomeadamente a litigância de má fé, todavia a conhecer pelo tribunal competente. Na verdade, a competência, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria - art. 3° da LPTA - prevendo-se, no seu art. 4°, a hipótese de petição dirigida a tribunal incompetente.