9910784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 9910784
Acórdão
Descritores: Marcas, Contrafacção de marca, Concorrência desleal, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027871
Nr Documento: RP200001199910784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3706ea4283dd2c0a802568aa004dbffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910784.4A
Sumário
I - Dando-se como provados factos que integram a prática de um crime de uso ilegal de marca previsto e punido pelo artigo 264 n.1 alínea c) do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Decreto-Lei n.16/95, de 24 de Janeiro ( diziam respeito a 148 pares de calças que tinham apostas a marca "Lewis Strauss", que não correspondia à original ), e considerando que o arguido é delinquente primário, casado, tem 2 filhos de 14 e 16 anos de idade, ambos estudantes, é feirante, mediana a sua situação sócio-económica, tendo adquirido aqueles artigos a outras pessoas e destinando-as à venda nas feiras, mostra-se adequada a pena de 120 dias de multa à taxa diária de 300$00.