012610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 012610
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Reclamação para a conferência, Recurso para o tribunal constitucional, Recurso para o tribunal pleno, Recurso para o pleno da secção tributária, Cumulação de recursos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048396
Nr Documento: SA219971210012610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbee626b0edace17802568fc00399f1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:012610.38
Sumário
Interposto recurso para o Tribunal Constitucional por parte do M.P., o mesmo interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão - art. 75 da Lei do Tribunal Constitucional. Assim, interposto recurso para o Tribunal Constitucional de uma norma cuja aplicação o Tribunal recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, o prazo para interposição de recurso para o Pleno interrompe-se, podendo apenas ser interposto depois de cessada a interrupção, nos termos da citada disposição legal.