26770B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 26770B
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Indemnização, Acção de condenação, Responsabilidade civil extracontratual, Tribunal administrativo de círculo, Identidade de objecto
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00056411
Nr Documento: SA12000112826770B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6865675adcfd90b580256b170054e38b
Sumário
Nos termos do n° 4 do artº 10° do DL 256-A/77 é de declarar findo o processo em que se peticiona a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado por acórdão do STA e, pela inexecução desta por causa legítima se se encontra proposta, no TAC, acção de responsabilidade civil extra-contratual contra o Estado, com o mesmo objecto.
