0047772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0047772
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Despesa hospitalar, Indemnização, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003776
Nr Documento: RL199201270047772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cf5bc1ec5eebd3f802568030000d6fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047772.DC
Sumário
As respostas do colectivo, ou do juiz singular, não podem ser alteradas pela Realção, a não ser nos casos referidos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do Artigo 712 do CPC; Embora o menor haja atravessado a faixa de rodagem em local em que é habito processar-se a travessia de peões, fora de passadeiras nenhum efeito se pode extrair desse facto, para efeitos de culpas por se ignorar se havia ou não, alguma passadeira para peões a distância inferior a 50 metros do local do acidente. Em princípio, o condutor de um automóvel não tem de prever a falta de prudência dos demais utentes da via. Embora hajam sido os pais do autor a suportar as despesas hospitalares com a assistência a esta, pode o autor exigir dos réus o pagamento daquelas. Não basta a alegação de insuficiência económica para se verificar a redução do montante indemnizatório.