013221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013221
Acórdão
Descritores: Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/10/09.
Nr Convencional: JSTA00007919
Nr Documento: SA119810709013221
Data de Entrada: 23/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3efe453fe420c1f2802568fc00386d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013221.F1
Sumário
O recurso contencioso tem que ser interposto mediante apresentação da petição respectiva perante a autoridade recorrida ou nos serviços directa e imediatamente ligados ao autor do acto impugnado. A apresentação da petição em serviço diferente do da autoridade recorrida e a esta remetida, chegando depois de expirado o prazo legal, prejudica o exercicio dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77 aquela autoridade. Aquela remessa e um simples acto material que não produz quaisquer efeitos pois ja estava prejudicado o exercicio daqueles poderes pela ilegal interposição do recurso. Sendo ilegalmente interposto o recurso deve ser rejeitado.