015346 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos do imposto de capitais, o mutuo prova-se por qualquer escrito. II - Para esse efeito, o documento que não pode ser qualificado de "letra", por carencia de requisitos fundamentais, e documento particular. III - E quando assinado pelo mutuante e pelo mutuario, com a indicação do montante, a não negação da assinatura por aquele importa o reconhecimento das declarações dos documentos constantes. IV - Assim, provado o mutuo, era sujeito a manifesto, cuja falta importa pena de multa.