004312 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete uma simples transgressão o importador que, possuindo as estampilhas para efeitos do Decreto n. 43717, não as coloca em tempo, desde que se prova que importou legalmente as bebidas não devidamente seladas, mas acompanhadas das estampilhas requisitadas e fornecidas com relação ao competente bilhete de despacho.