066043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066043
Acórdão
Descritores: Declaração de falencia, Pressupostos, Presunção, Cessação de pagamentos, Conceito, Execução, Penhora, Provas, Materia de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004977
Nr Documento: SJ197603090660432
Referência Publicação: BMJ N255 ANO1976 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69f3823cfdb905ea802568fc00398c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066043.1B
Sumário
Os fundamentos da declaração de falencia, previstos no artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, assentam na simples presunção de que os factos que os integram revelam, normalmente, a impotencia economica do comerciante - razão por que não deve atribuir-se a estes um valor absoluto e obstar-se a demonstração de que o seu significado, em certo caso concreto, não e o vulgar e corrente. Assim, e no que respeita ao fundamento da cessação de pagamentos, tem de entender-se que a simples impontualidade do comerciante não desencadeia, necessariamente, a declaração da falencia deste, carecendo de ser interpretada segundo o condicionalismo de cada caso. O juizo sobre se os factos e circunstancias respeitantes a impontualidade do comerciante integram o fundamento da cessação de pagamentos, constitui materia de direito. A prova da pendencia de varias execuções contra o requerido, com penhoras efectuadas, não estando sujeita a alguma formalidade especial, pode ser feita de qualquer modo.