086455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086455
Acórdão
Descritores: Livrança, Execução, Legitimidade, Litisconsórcio, Benefício da excussão prévia, Chamamento à demanda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026629
Nr Documento: SJ199502010864551
Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG114.
G F CAMPOBASSA COOLIGAZIONE CAMBIARIA E SOLIDARIETA DISUGUALE PAG179.
Juízes: Mario Sereno Cura MarianoCarlos da Silva CaldasJoão Eduardo Cura Mariano Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b74936b49747889802568fc003b3f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086455.67
Sumário
Na execução cambiária a legitimidade resulta de título executivo; e sendo vários os responsáveis com base na livrança, o tomador ou portador desta pode executar um só deles ou só alguns ou todos, pois existe litisconsórcio voluntário e não obrigatório. No processo executivo é inadmissível o incidente do chamamento à demanda, sendo este incidente estruturado para a acção declarativa. Na referida execução, há incompatibilidade com o benefício da excussão previsto no artigo 638 do Código Civil para o fiador.
Texto
Acordam: O Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa requereu, no Tribunal Cível da comarca de Lisboa, execução ordinária para pagamento de quantia certa contra A e B, com base em livrança subscrita pelo primeiro e avalizada pelo segundo. Os executados embargaram, alegando que, face ao disposto no artigo 55, n. 1, do Código de Processo Civil, tinham de ser chamados à execução C e mulher D, também, respectivamente, subscritor e avalista da livrança, e requereram o chamamento destes à demanda. Os embargos e o chamamento foram indeferidos liminarmente e, tendo a Relação negado provimento ao recurso, os executados interpuseram este segundo agravo, com os seguintes fundamentos: Todos os subscritores e avalistas da livrança deviam ser chamados a assumir a posição de executados - artigo 55, n. 1, do Código de Processo Civil; o aval tem a natureza jurídica de fiança e o agravante Pedro Manuel tem o benefício da excussão - artigos 638, do Código Civil, e 828 do Código de Processo Civil; os recorrentes têm o direito e interesse legítimo no chamamento à demanda do C e da D - artigos 330, alínea b), e 801, do Código de Processo Civil. O exequente não alegou. O artigo 55, n. 1, do Código de Processo Civil, prevê a legitimidade singular, que tem de resultar do título executivo. Os subscritores e avalistas da livrança são solidariamente responsáveis para com o portador, que podia accioná-los individual ou colectivamente e sem observar qualquer ordem entre eles. ("libera electio") - artigos 47 e 77 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. Sendo assim: Há lugar a litisconsórcio voluntário e não a litisconsórcio necessário; Há incompatibilidade com o benefício da excussão previsto no artigo 638 do Código Civil para o fiador (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Janeiro de 1987 e de 19 de Abril de 1988, T.J. 27 página 24 e 45 página 35. No sentido de que o benefício da excussão exclui a aplicação directa da disciplina da solidariedade, G.F. Campabasso, Coobbligazione Cambiaria e Solidarieta disuguale, página 179). O incidente de chamamento à demanda foi estruturado para a acção declarativa (artigos 330, 331 e 332, n. 3, do Código de Processo Civil) e, se dúvidas havia, a eliminação em 1967 do n. 2 do artigo 330 indica que se pretendeu considerá-lo inadmissível na acção executiva (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 1973, Boletim do Ministério da Justiça 229 página 146 e seguintes; Lebre de Freitas, A Acção Executiva, página 114). Nestes termos, julgam o recurso improcedente. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995. Afonso de Melo; Cura Mariano; Carlos da Silva Caldas.