067632 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de abertura de credito não e regulado no Codigo Comercial nem e previsto na legislação civil, pelo que a sua formação não depende de quaisquer requisitos formais, podendo a sua existencia ser livremente apreciada em face da prova testemunhal e documental. II - O credor pode exigir o cumprimento imediato quando o devedor se tornou insolvente, sem ter que aguardar a declaração judicial dessa situação.