027818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 027818
Acórdão
Descritores: Comissão de coordenação regional, Parecer, Loteamento, Plano de pormenor, Alteração de plano de urbanização, Processo gracioso, Plano de urbanização
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044837
Nr Documento: SA119960702027818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62d7bb54dd0fd690802568fc00393b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:027818.7C
Sumário
O parecer da CCR sobre alteração ao PGU de Viseu, através de PP, não se confunde com o parecer da mesma entidade sobre pedido de autorização de loteamento, nem segue o mesmo regime jurídico dos pareceres a que se refere o art. 14 do DL n. 400/84 de 31.12, designadamente, não está prevista a interposição de recurso hierárquico para o membro do Governo. A decisão do membro do Governo de manter o parecer desfavorável da CCR sobre a alteração ao PGU, constitui recusa de aprovação de alteração ao PGU em vigor através de Plano de Pormenor, ainda que proferida em recurso para ele interposto pelo interessado. A referida recusa de alteração de Plano eficaz não é acto recorrível, nem se justifica, a aplicação analógica do art. 14 do DL 400/84, em virtude de o condicionalismo jurídico e factual ser inteiramente diferente: o Plano em vigor contém a posição definida com carácter geral e abstracto, normativa, e portanto regulamentar, da Administração Central, sendo pressuposto do recurso hierárquico do art. 14 n. 1 citado que não exista posição sobre a utilização ou fim do terreno, homologada pelo membro do Governo.