074482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074482
Acórdão
Descritores: Gestão publica, Gestão privada, Contrato administrativo, Deliberação autarquica, Tribunal competente, Ocupação, Taxa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001555
Nr Documento: SJ198701130744821
Referência Publicação: BMJ N363 ANI1987 PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb96e430fa015e9b802568fc003946f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074482.85
Sumário
Situam-se, de um modo geral, no ambito da gestão publica, os actos praticados por orgãos ou agentes do Estado ou de pessoa colectiva publica menor no exercicio de um poder publico, englobando-se na gestão privada os actos em que o Estado ou a pessoa colectiva publica menor intervem como simples particulares, despidas de poder publico. E de gestão publica - pertencendo o seu conhecimento, por conseguinte, aos tribunais administrativos - a deliberação de uma assembleia municipal que cria um parque de estacionamento de viaturas, sujeito a taxa de ocupação, em terreno do dominio publico municipal. São contratos administrativos apenas os enunciados taxativamente no paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo, no dominio anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril. Assim sendo, não e administrativo o contrato celebrado entre um municipio e um particular pelo qual este, mediante avença mensal, pode estacionar os seus veiculos no parque de estacionamento municipal.