032725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032725
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053960
Nr Documento: SAP19980429032725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e81552e6f167489480256988005c3c20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032725.27
Sumário
Os cargos de director de serviços e de chefe de divisão são considerados de dirigentes, mas são distintos. Quando providos na mesma pessoa sucessiva e ininterruptamente, cada tem o seu tempo de exercício, não se podendo adicionar o tempo de um e outro para efeitos de tempo de exercício do último. Assim, no caso de a Comissão de serviço cessar por extinção da unidade orgânica do serviço respectivo, o dirigente apenas terá direito à indemnização referida no art. 18° nº. 7 do Dec.-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro, desde que conte pelo menos 12 meses seguidos de exercício do respectivo cargo, não podendo ser considerado o tempo que exerceu noutro cargo em que anteriormente tinha sido provido e que exercera.