9251077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9251077
Acórdão
Descritores: Embargo administrativo, Desobediência, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011165
Nr Documento: RP199310069251077
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA OITAVA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eaa414f74ed6d7b8025686b0066707aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251077.C7
Sumário
Recorrendo o arguido apenas da decisão que o condenou em 100000 escudos por contra-ordenação, integrando os factos um crime, em obediência à proibição da "reformatio in pejus", não poderá a pena a aplicar ao crime deixar de ser substituída por multa, não convertível em prisão, cujo quantitativo não poderá ultrapassar os ditos 100000 escudos; Ao contrário do que se entende na sentença recorrida, a continuação de obra embargada pelos serviços de fiscalização da Câmara Municipal, após a notificação da ratificação do embargo pelo respectivo presidente, integra um crime quer na vigência do Decreto-Lei nº 166/70 - artigo 20 - quer na vigência do Decreto-Lei nº 445/91 - artigo 59.