026180 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de um Presidente de Câmara Municipal que se traduziu no licenciamento da construção de um anexo em prédio pertencente a particulares, que estes fizeram junto ao muro divisório de vizinhos, é acto administrativo definitivo e executório susceptível de impugnação contenciosa. II - Tal impugnação só pode ter lugar perante tribunal administrativo e, como se trata de órgão da administração local, é competente para dele conhecer o Tribunal Administrativo de Círculo da respectiva área territorial, nos termos dos arts. 51, n. 1, al. c) e 52 do ETAF.