9910942 - Tribunal da Relação do Porto

A questão da descriminalização de um cheque sem provisão levantada já depois de deduzida acusação e designada data para o julgamento, não pode ser decidida por mero despacho do juiz (fundada apenas na declaração do queixoso trazida aos autos pelo seu advogado), mas tão só na sequência da respectiva audiência e produção de prova.