024270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024270
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Resposta da autoridade requerida, Assinatura, Prazo, Nulidade processual, Autor do acto recorrido, Ministerio publico, Parecer, Relatorio, Nulidade de sentença, Dano não patrimonial, Facto determinante, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo eventual, Reitor, Acto de autorização, Prorrogação de prazo, Contrato administrativo, Assistente universitario, Dissertação, Carreira docente universitaria, Revogação, Execução, Universidade de lisboa
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Reitor da Universidade Classica de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024041
Nr Documento: SA119861009024270
Data de Entrada: 15/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76556ae902d0094e802568fc0037bd96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024270.64
Sumário
Constitui nulidade processual, sujeita ao regime dos artigos 201 e 205, do C.P.C., o facto de a resposta a pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo não se encontrar assinada pelo autor desta, e a extemporaneidade da mesma resposta. O artigo 26, n. 2, da LPTA, não exige que se mencione, na resposta, a sucessão na competencia do autor do acto impugnado. A falta de apreciação, na sentença, de argumentos ou razões expostas no parecer do Ministerio Publico não configura nulidade da sentença. Não se verifica a nulidade prevista no artigo 668, 1, d), do C.P.C. se a sentença considerou todos os factos que o requerente alegou, e que seriam susceptiveis de produzir danos, qualificaveis de não patrimoniais. Não configura vicio formal da sentença, a infiel reprodução, no relatorio, do parecer do Ministerio Publico. Não tem relevancia, para os efeitos do artigo 76, 1, alinea a), da LPTA, meras hipoteses ou conjecturas de danos não patrimoniais, desacompanhadas de razões ou circunstancias que as tornem provaveis, ou que não apresentem gravidade que justifique a suspensão da eficacia do acto. A execução de um acto revogatorio do acto, do Reitor da Universidade de Lisboa, que autorizara a prorrogação de contrato para o exercicio de funções de assistente universitario, tendo o interessado em preparação uma dissertação de doutoramento e pretendendo seguir a carreira universitaria, causa, provavelmente, prejuizos materiais e morais de dificil reparação.