069723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069723
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Deserção, Recurso de apelação, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021029
Nr Documento: SJ198210140697232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6965319547dfca4c802568fc003ac1c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069723.3F
Sumário
Não tendo o relator julgado deserto, por falta de alegação, um recurso de agravo que subiu conjuntamente com a apelação, se a Relação, ao conhecer desta, não se debruça sobre a questão da deserção e decide não tomar conhecimento do agravo, condenando os recorridos nas respectivas custas, verifica-se, ao mesmo tempo, omissão de pronúncia e erro de julgamento. Assim, é de julgar nulo o Acórdão da Relação na parte em que deixou de tomar conhecimento da deserção do agravo e, em suprimento, julgá-lo deserto com as custas respectivas, a cargo dos agravantes, assim como de revogá-lo na parte em que deixou de tomar conhecimento do mesmo agravo com o fundamento do n. 1 do artigo 710 do Código de Processo Civil e em que condenou os agravados nas custas respectivas. É, ainda, de ordenar a restituição, aos agravados, ora recorrentes, das custas respeitantes ao agravo que tiveram de depositar.