024872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024872
Acórdão
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Ilegalidade concreta, Acto administrativo, Sentença, Recurso jurisdicional, Alegações, Câmara municipal, Deliberação, Adjudicação, Empreitada, Acta, Fundamentação de facto, Fundamentação expressa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035254
Nr Documento: SA119920331024872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89389bcf6c24634f802568fc0038ad7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024872.CF
Sumário
Escapam à apreciação do Supremo Tribunal Administrativo, à luz do artigo 110, c), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, os motivos de ilegalidade imputados ao acto administrativo, de que a sentença recorrida conheceu para os julgar improcedentes, se, neste ponto, a parte prejudicada não interpôs recurso jurisdicional, embora fazendo constar a matéria das alegações. Respeitando uma deliberação camarária à adjudicação de uma empreitada, para a qual foi aberto concurso público e se apresentaram a concorrer vários candidatos, não é a simples leitura da acta da reunião do órgão colegial que decide a questão da fundamentação fáctica bastante da deliberação, porquanto esta é o culminar de um processo administrativo, e ditada à vista de tal processo, donde transparece a base da ponderação do órgão colegial, exactamente a ponderação da proposta sem revisão de preços. Assim sendo, porque se conclui que se asseguraram aos interessados preteridos no concurso todos os elementos necessários à aceitação ou à contestação da decisão de adjudicação contida na deliberação camarária objecto do recurso contencioso, pode afirmar-se ter sido cumprido em toda a sua extensão o dever de fundamentação expressa (artigo 1, ns. 1, b) e d), 2 e 3, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho).