Quando foi proferido o acórdão 036585?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Carreira diplomática

Acórdão

036585

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 2000
Relator: Pais Borges

Carreira diplomáticaTransição para nova estrutura de carreiraEscalão de vencimentoSecretário de embaixadaPrincípio da igualdadeMinistério públicoPoderes processuais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 79/92 DE 1992/05/06 ART3 ART13 N1 ART14 N1 ART72 N1 ART72 N2.
DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART2.
LPTA85 ART27 D ART28 N1 C.
CCIV67 ART9 N3.
CONST92 ART13.
CPA91 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC34779 DE 1998/01/20.; AC STA PROC36512 DE 1996/05/16.; AC STA PROC39328 DE 1996/10/15.; AC STA PROC35373 DE 1996/11/21.; AC STA PROC31891 DE 1999/01/27.; AC STA PROC32764 DE 1997/12/11.; AC STA DE 1991/04/23 IN AD N373.; AC STA PROC32764 DE 1997/12/11.

Doutrina

RENÉ CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF TOMOI PAG778.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG172.
COSTA MESQUITA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG147-149.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED ALMEDINA 1999 PAG235.

Sumário

I- Estando o recorrente, à data de entrada em vigor do DL nº 79/92, de 6 de Maio, que aprovou o Estatuto Profissional dos Funcionários Diplomáticos, posicionado no 1º escalão da categoria de 3º Secretário de Embaixada desde 01.01.91, a sua transição para o 1º escalão da nova categoria de Secretário de Embaixada decorre directamente do disposto na al. a) do nº 1 do art. 72º daquele diploma, independentemente do tempo de serviço por ele detido na anterior categoria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)