035187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 035187
Acórdão
Descritores: Técnico superior de saúde, Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Publicação em jornal oficial, Publicação deficiente, Prazo disciplinar, Inconstitucionalidade, Ónus de alegação de factos, Ilegalidade inoperante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045265
Nr Documento: SA119961017035187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c20b22045bca1ef0802568fc003937eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035187.37
Sumário
Publicação e publicitação são conceitos distintos. A exigência de publicitação do concurso num órgão de comunicação social fica satisfeita com a publicação de um anúncio em que se divulgue o concurso, mediante a indicação do seu objecto (lugar e serviço) e do DR em que foi inserida a publicação do aviso de abertura. Em recurso contencioso interposto por um concorrente não admitido por extemporaneidade da candidatura, a violação da norma que impõe a publicitação num orgão de comunicação social de expansão nacional não tem efeitos invalidantes se o processo revelar que o interessado tomou conhecimento do concurso através do orgão de comunicação social regional em que foi feita essa publicitação. Também é inoperante a violação da norma que impõe que a publicitação na comunicação social ocorra dentro de determinado prazo a partir da publicação do aviso de abertura no jornal oficial, se o atraso da candidatura é superior ao atraso verificado na publicitação. O recorrente tem o ónus de expor, explicar e desenvolver as razões pelas quais considera que a interpretação acolhida pela sentença recorrida das normas legais aplicadas viola normas constitucionais.