024509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024509
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Inconstitucionalidade, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Violação de lei
Recorrente: Cruz , Arlindo
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1986/09/02.
Nr Convencional: JSTA00027437
Nr Documento: SA119871126024509
Data de Entrada: 26/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69fe61fc1f8d5933802568fc00379d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024509.C8
Sumário
Tendo o Acordão n. 103/87 de 24 de Março, do Tribunal Constitucional, publicado no DR I Serie, n. 103 de 6-5-87, tirado em processo de fiscalização abstracta de constitucionalidade, declarado, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas do DL n. 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da PSP por ele aprovado, carece de base legal o despacho do Ministro da Administração Interna de 2-9-86, que, na sequencia de processo disciplinar puniu um agente daquela Policia, com a pena de demissão, nos termos do art. 27 daquele Regulamento Disciplinar, por ter infringido os arts. 7 e 8 do mesmo diploma. Deve, por isso, tal despacho ser anulado por enfermar de vicio de violação de lei.