0066261 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A relação não pode conhecer da questão da "prescrição do direito de acção", que não é de conhecimento oficioso, se tal questão não foi suscitada na primeira instância. II - Se, em reclamação da especificação e questionário, o reclamante omite a indicação dos fundamentos e pertinência da reclamação, deve ser desatendida tal reclamação por falta de causa de pedir já que esta, em princípio, deve estar presente em todas as peças processuais. III - Do exercício do direito de tapagem não pode resultar a extinção do encargo de escoamento natural das águas decorrentes do prédio superior. Este encargo não se confunde com a servidão legal de escoamento. Este encargo é objectivo, existindo independentemente do direito de propriedade sobre os prédios confinantes; assenta na posição correlativa dos prédios e não na abertura de sulcos.