0066261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0066261
Acórdão
Descritores: Recurso, Reclamação do questionário, Causa de pedir, Direito de tapagem, Escoamento de águas, Servidão de escoamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010860
Nr Documento: RL199309280066261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d01b9079b4ce86d6802568030001a7c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066261.EA
Sumário
A relação não pode conhecer da questão da "prescrição do direito de acção", que não é de conhecimento oficioso, se tal questão não foi suscitada na primeira instância. Se, em reclamação da especificação e questionário, o reclamante omite a indicação dos fundamentos e pertinência da reclamação, deve ser desatendida tal reclamação por falta de causa de pedir já que esta, em princípio, deve estar presente em todas as peças processuais. Do exercício do direito de tapagem não pode resultar a extinção do encargo de escoamento natural das águas decorrentes do prédio superior. Este encargo não se confunde com a servidão legal de escoamento. Este encargo é objectivo, existindo independentemente do direito de propriedade sobre os prédios confinantes; assenta na posição correlativa dos prédios e não na abertura de sulcos.