026450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026450
Acórdão
Descritores: Acto de nomeação, Gestor público, Sector empresarial do estado, Audiência prévia, Comissão de trabalhadores, Formalidade essencial, Parecer à posteriori, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032924
Nr Documento: SA119911003026450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38f08a959d41d0a7802568fc0038a098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026450.E3
Sumário
Segundo o art. 24, 1, j), da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro, constitui formalidade essencial do processo administrativo da nomeação de gestores para empresas públicas do sector empresarial do Estado, o parecer escrito prévio da comissão de trabalhadores. O acto de nomeação de gestor sem se ter diligenciado pela obtenção do referido parecer, implica omissão de formalidade essencial do processo que torna anulável o referido acto, por vício de forma. É ilegal a audição da comissão de trabalhadores depois de praticado o acto de nomeação dos gestores. A cláusula acessória, do acto de nomeação de gestores, segundo a qual esta "perderia totalmente os seus efeitos após a consulta efectuada nos termos do disposto no n. 1, al. f), e 2 do art. 24 da Lei 46/79, de 12-9", é jurídicamente irrelevante por pressupor a legalidade do parecer "a posteriori".